Compliance e Diretrizes LGPD

A ProBusca - Consultas Inteligentes (CNPJ 58.196.316/0001-80), sob a liderança de seu CEO Jackson Rocha Padilha, entende que a inteligência de dados é uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento de negócios, redução de riscos e prevenção à fraude no Brasil. Com esse poder, vem a responsabilidade inegociável de atuar com rigor ético e estrita observância legal.

Este portal tem como objetivo esclarecer aos nossos clientes corporativos, parceiros e aos titulares de dados como a nossa infraestrutura foi desenhada para estar 100% aderente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES (CONTROLADOR E OPERADOR)

No ecossistema da LGPD, é fundamental delimitar as responsabilidades entre a ProBusca e os Usuários da nossa plataforma (Painel Web ou API):

• O Usuário (Cliente) como Controlador: É o Usuário quem define o "porquê" e "para quê" uma pesquisa está sendo feita. Ao inserir um CPF, CNPJ ou Placa em nossa plataforma, o Cliente assume a posição de Controlador daquela consulta.
• A ProBusca como Operadora Tecnológica: Atuamos como a ponte tecnológica (Operadora) que processa o pedido do Cliente, busca as informações em birôs e fontes públicas, e as entrega estruturadas. Não criamos, não alteramos e não somos donos dos dados de terceiros exibidos nos relatórios.

2. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS (ART. 7º DA LGPD)

Nossa plataforma viabiliza consultas que devem, obrigatoriamente, estar amparadas em bases legais sólidas. O acesso aos nossos relatórios atende às seguintes finalidades legítimas:

• Proteção ao Crédito (Art. 7º, Inciso X): Análises de score, verificação de protestos e histórico de dívidas para mitigar riscos de inadimplência em transações comerciais e financeiras.
• Prevenção à Fraude e Segurança (Art. 11, Inciso II, alínea 'g'): Validação de Identidade (KYC - Know Your Customer) e processos de Onboarding para garantir a autenticidade de usuários em plataformas de terceiros.
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, Inciso VI): Utilização da plataforma por advogados e departamentos jurídicos para a localização de partes, testemunhas ou bens (pesquisa patrimonial) no escopo de processos judiciais ou administrativos.
• Interesse Legítimo (Art. 7º, Inciso IX): Apoio a atividades comerciais lícitas que não violem direitos fundamentais dos titulares.

3. DEVERES DOS NOSSOS USUÁRIOS

A conformidade é uma via de mão dupla. Para utilizar a ProBusca Oficial, exigimos contratualmente (conforme nossos Termos de Uso) que nossos clientes:

• Realizem consultas exclusivamente dentro das bases legais permitidas.
• Não utilizem a plataforma para práticas discriminatórias, assédio, stalking, ou mera curiosidade pessoal desmotivada.
• Garantam a segurança e o sigilo dos relatórios gerados (PDFs ou retornos JSON da API), não os expondo publicamente em redes sociais, fóruns ou grupos abertos de mensageria.

A ProBusca mantém logs de auditoria e reserva-se o direito de banir imediatamente contas que desrespeitem estas diretrizes.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RASTREABILIDADE

Investimos em tecnologias robustas para garantir que os dados trafeguem em um ambiente hostil a invasões. Nossa arquitetura conta com:

• Criptografia End-to-End: Toda comunicação entre o cliente e nossa API ou Painel ocorre sob protocolos TLS/SSL de última geração.
• Bilhetagem e Logs Auditáveis: Mantemos registros seguros de acesso, IP, data e horário de cada consulta realizada, garantindo rastreabilidade para eventuais requisições de autoridades competentes.
• Isolamento de Credenciais: Autenticação via JWT/Token Bearer na API RESTful e hierarquia de acesso rígida para sub-usuários no Painel Web.

5. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em respeito aos direitos dos titulares (Art. 18 da LGPD), ressaltamos que a ProBusca atua como facilitadora de acesso a dados alocados em birôs de crédito e bases públicas.

Caso um titular identifique desatualização ou incorreção em dados como Score de Crédito, processos judiciais vinculados ao seu nome ou restrições veiculares, orientamos que a solicitação de retificação seja direcionada diretamente às fontes oficiais (Serasa, Boa Vista, Detrans, Tribunais de Justiça, Receita Federal), visto que nossa plataforma reflete a informação contida nestas origens no momento exato da consulta.

6. CANAL DE ATENDIMENTO E DPO

A ProBusca - Consultas Inteligentes possui um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por assegurar a nossa conformidade contínua e atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dúvidas sobre nossas práticas de compliance, solicitações legais ou reportes de uso indevido da plataforma devem ser encaminhadas para:

• Encarregado (DPO): Jackson Rocha Padilha
• E-mail Direto: contato@probuscaoficial.com.br
• Sede Física/Foro Legal: Gravataí, Rio Grande do Sul - Brasil