Importante
A ProBusca é destinada a uso profissional e institucional. A existência de
uma conta, plano ou acesso técnico não dispensa o usuário de possuir finalidade
legítima, competência, autorização e fundamento jurídico adequados para cada uso.
01
Aceite e abrangência
Estes Termos de Uso e Serviço regulam a relação entre a
ProBusca Inteligência de Dados, inscrita no CNPJ
nº 58.196.316/0001-80, e o cliente, usuário ou instituição
que acessa os serviços da ProBusca.
Ao criar uma conta, contratar um plano, utilizar a plataforma, acessar uma API
ou consumir qualquer recurso disponibilizado pela ProBusca, o usuário declara
que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e as demais
regras aplicáveis ao serviço contratado.
Se o usuário estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, escritório,
órgão público ou instituição, declara possuir poderes ou autorização suficientes
para vinculá-la às obrigações aqui previstas.
02
Quem pode utilizar a ProBusca
A ProBusca atende prioritariamente clientes profissionais e institucionais,
incluindo:
-
Empresas e demais pessoas jurídicas, por meio de seus
sócios, administradores, empregados, prepostos ou usuários autorizados;
-
órgãos e forças de segurança, quando o acesso ocorrer
de forma institucional, por agente autorizado e dentro das atribuições legais
do órgão ou da unidade competente;
-
advogados, sociedades de advocacia e departamentos jurídicos,
no exercício de atividades profissionais legítimas;
-
corretores de imóveis e imobiliárias, no desenvolvimento
de atividades profissionais relacionadas à análise, negociação, cadastro,
locação, compra, venda e relacionamento imobiliário;
-
outros perfis profissionais ou institucionais previamente aprovados pela
ProBusca, conforme análise cadastral, contratual e de risco.
Uso profissional
A ProBusca poderá solicitar CNPJ, OAB, CRECI, identificação funcional,
e-mail institucional, comprovação de vínculo, documento de representação
ou outras informações razoavelmente necessárias para validar o perfil do cliente.
O acesso não é destinado a consultas por mera curiosidade pessoal ou para fins
incompatíveis com uma atividade profissional, institucional ou juridicamente legítima.
03
Cadastro, credenciais e verificação
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante
o cadastro e enquanto mantiver relação com a ProBusca.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
- É proibido compartilhar senha, token, chave de API ou sessão com pessoa não autorizada.
- O cliente é responsável pelos usuários que cadastrar ou autorizar em sua conta.
- O cliente deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido ou comprometimento de credenciais.
A ProBusca poderá realizar verificações cadastrais e solicitar documentos adicionais
antes ou depois da ativação da conta, especialmente em situações de risco, inconsistência,
uso atípico ou exigência regulatória.
04
Serviços da plataforma
A ProBusca disponibiliza, conforme plano, perfil, contratação e disponibilidade técnica,
ferramentas de consulta, validação, análise, localização de informações, histórico de uso,
integrações e outros recursos profissionais.
Os tipos de consulta, campos de retorno, fontes, valores, limites e disponibilidade
podem variar de acordo com o plano contratado e com os fornecedores ou bases
tecnicamente integradas à plataforma.
Nenhuma descrição comercial deve ser interpretada como garantia de que determinado
dado existirá ou será retornado em todas as consultas. O resultado depende da
disponibilidade e atualização das fontes aplicáveis.
05
Finalidades permitidas e responsabilidade do usuário
Cada consulta deve estar vinculada a uma finalidade profissional ou institucional
legítima e compatível com a atividade do cliente.
Entre os usos que podem ser admitidos, quando juridicamente aplicáveis, estão:
- validação cadastral e confirmação de informações fornecidas por clientes ou parceiros;
- prevenção a fraudes, segurança cadastral e gerenciamento de risco;
- análise de crédito e proteção do crédito, observada a legislação aplicável;
- execução ou preparação de contratos e relações comerciais;
- cobrança e localização de contatos vinculados a obrigações legítimas;
- exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- atividades jurídicas de localização de partes, verificação cadastral e diligências profissionais;
- atividades imobiliárias relacionadas à análise cadastral de clientes, locatários, fiadores, proprietários ou interessados;
- atividades institucionais de órgãos públicos e forças de segurança, quando autorizadas pelas normas e competências aplicáveis;
- integração de recursos da ProBusca em sistemas internos, respeitando as mesmas limitações destes Termos.
A finalidade deve existir antes da consulta
O cliente não deve consultar primeiro para depois buscar uma justificativa.
Quando solicitado pela plataforma, deverá informar motivo ou finalidade compatível
com sua atividade e com o tratamento realizado.
06
Condições específicas para forças de segurança e Poder Público
A ProBusca poderá atender órgãos públicos e forças de segurança mediante
contratação, credenciamento, instrumento institucional ou outra forma juridicamente
adequada à natureza da operação.
O acesso por integrante de força de segurança deve estar relacionado às atribuições
funcionais do usuário e às competências legais da instituição à qual estiver vinculado.
A condição de agente público, isoladamente, não autoriza consultas para interesses
particulares, curiosidade, conflito pessoal ou finalidade alheia ao serviço.
Tratamentos de segurança pública
Quando uma operação de tratamento tiver finalidade exclusiva de segurança pública,
defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais,
deverão ser observados o regime jurídico específico, as competências institucionais,
os instrumentos aplicáveis e as salvaguardas exigidas para o caso concreto.
Estes Termos não constituem autorização genérica para tratamento de dados para
finalidades de segurança pública.
Sempre que necessário, a ProBusca poderá exigir identificação funcional, confirmação
institucional, e-mail corporativo, autorização da unidade, contrato, convênio, ordem,
requisição ou documentação compatível com o uso pretendido.
A ProBusca poderá restringir funcionalidades, estabelecer perfis de acesso,
aplicar limites adicionais, manter trilhas de auditoria e realizar verificações
específicas para contas institucionais.
07
Condições específicas por perfil profissional
7.1 Advogados e sociedades de advocacia
O uso deve estar vinculado ao exercício profissional legítimo, incluindo atividades
de análise, diligência, localização de partes, preparação de medidas, defesa de direitos,
processos judiciais, administrativos ou arbitrais e outras finalidades juridicamente admitidas.
O usuário continua responsável por avaliar a base jurídica adequada a cada tratamento.
7.2 Corretores de imóveis e imobiliárias
O uso deve estar relacionado à atividade imobiliária profissional, como validação
de informações fornecidas em negociações, análise cadastral, prevenção a fraude,
relacionamento com clientes, locação, compra, venda e demais atos pertinentes.
Não é permitido utilizar a plataforma para monitoramento pessoal de clientes ou terceiros.
7.3 Empresas
Empresas podem utilizar os recursos para finalidades profissionais compatíveis com
sua atividade, como cadastro, contratação, análise comercial, crédito, cobrança,
prevenção a fraude, relacionamento e demais situações juridicamente permitidas.
Cada empresa é responsável por definir e documentar a base legal aplicável ao seu tratamento.
08
Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a ProBusca para:
- perseguir, assediar, ameaçar, intimidar, extorquir ou constranger qualquer pessoa;
- consultar familiares, vizinhos, parceiros, ex-parceiros, colegas ou terceiros por mera curiosidade pessoal;
- publicar, expor ou divulgar dados pessoais de terceiros sem fundamento jurídico adequado;
- realizar doxxing, vigilância pessoal abusiva ou monitoramento clandestino;
- discriminar pessoas de forma ilícita ou abusiva;
- formar perfis sobre religião, opinião política, saúde, vida sexual ou outras categorias sensíveis sem hipótese legal específica e finalidade admissível;
- revender, redistribuir, ceder ou disponibilizar resultados de consultas como base de dados independente, salvo autorização contratual expressa;
- reconstruir, copiar ou extrair massivamente bases de dados por automação, scraping, engenharia reversa ou técnicas semelhantes;
- compartilhar credenciais, tokens ou chaves de API com pessoas não autorizadas;
- usar os serviços para cometer fraude, falsidade, invasão, violação de segredo, crime ou qualquer ato ilícito;
- tentar contornar bloqueios, limites, controles de segurança, auditoria ou mecanismos antifraude da plataforma;
- utilizar informação obtida na plataforma para praticar marketing, prospecção ou comunicação massiva em desacordo com a legislação aplicável.
A ProBusca poderá bloquear ou suspender imediatamente uma conta quando houver indícios
razoáveis de uso abusivo, fraudulento, incompatível com estes Termos ou potencialmente ilícito.
09
Proteção de dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais deve observar a legislação aplicável, incluindo,
quando incidente, os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
O cliente é responsável por determinar, de acordo com sua atividade e com cada uso
realizado, a hipótese jurídica que fundamenta o tratamento. Dependendo do contexto,
podem existir bases como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal,
exercício regular de direitos, proteção do crédito, legítimo interesse ou outras
hipóteses previstas na legislação.
Legítimo interesse não é autorização automática
Quando o cliente utilizar legítimo interesse como fundamento, deverá avaliar
finalidade, necessidade, legítima expectativa, direitos e liberdades do titular,
além das salvaguardas apropriadas ao caso.
Conforme a natureza da contratação e do fluxo de dados, ProBusca e cliente poderão
atuar como controladores independentes ou, quando previsto em instrumento específico,
poderá haver relação controlador-operador. A definição aplicável dependerá das decisões
efetivamente tomadas por cada parte sobre o tratamento.
O cliente deverá limitar o acesso interno às pessoas que realmente necessitem das
informações, evitar armazenamento excessivo e adotar medidas de segurança compatíveis
com a natureza dos dados tratados.
10
Logs, justificativas e auditoria
Para segurança, prevenção a abuso, conformidade, suporte e auditoria, a ProBusca
poderá registrar informações relacionadas ao uso da plataforma, incluindo, conforme aplicável:
- usuário e conta responsáveis pela consulta;
- data e horário de acesso;
- endereço IP e informações técnicas de sessão;
- tipo de consulta realizada;
- identificador técnico da operação;
- justificativa ou finalidade informada pelo usuário;
- eventos de autenticação, bloqueio, falha e segurança.
A existência de logs tem finalidade de rastreabilidade e não transforma automaticamente
um uso indevido em uso autorizado. O usuário continua responsável pela legitimidade de sua consulta.
11
Fontes, disponibilidade e qualidade das informações
A ProBusca pode integrar serviços, provedores, fontes públicas, fontes privadas
devidamente contratadas, parceiros tecnológicos e demais recursos compatíveis
com a solução oferecida.
Informações podem estar incompletas, desatualizadas, divergentes, indisponíveis ou
sofrer alteração na fonte de origem. Por esse motivo, resultados devem ser analisados
dentro do contexto da operação e, quando necessário, confirmados em fontes oficiais
ou documentos apresentados pelo titular.
A ProBusca não garante que toda consulta retornará dados nem que uma informação,
isoladamente, seja suficiente para tomada de decisão automática ou definitiva.
12
Planos, créditos, preços e pagamentos
Os planos, valores, validade, regras de saldo, preços por consulta e demais condições
comerciais aplicáveis serão aquelas apresentadas na página de contratação, proposta,
fatura, pedido ou instrumento comercial vigente no momento da contratação.
O consumo de créditos ocorre de acordo com o tipo de consulta efetivamente executada
e com a tabela vinculada ao plano do cliente, salvo condição comercial específica.
Valores promocionais, descontos, bônus ou condições especiais podem possuir prazo,
escopo e requisitos próprios e não geram direito adquirido a futuras renovações.
13
Uso da API e integrações
O cliente que utilizar a API ProBusca deve proteger sua chave de acesso,
implementar controles adequados em seus sistemas e garantir que os usuários finais
respeitem estes Termos e as regras específicas da integração.
- É proibido expor a chave de API em código público, páginas front-end ou repositórios abertos.
- É proibido ultrapassar limites técnicos mediante múltiplas contas, chaves ou mecanismos de evasão.
- A integração não poderá ampliar as finalidades autorizadas para o tratamento dos dados.
- A ProBusca poderá aplicar rate limits, bloqueios, rotação de chaves e controles de segurança.
Endpoints, campos, versões e formatos podem ser atualizados para melhoria técnica,
segurança ou adequação a fornecedores, com comunicação razoável quando a alteração
puder afetar integrações relevantes.
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Confidencialidade e segurança da conta
Resultados de consultas e informações acessadas por meio da plataforma devem ser
tratados como informações de uso restrito, observada a finalidade que justificou
o acesso e as normas de proteção aplicáveis.
O cliente deve adotar medidas para impedir acesso indevido por funcionários,
prestadores, ex-colaboradores ou terceiros e deverá revogar acessos quando não forem
mais necessários.
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Suspensão, bloqueio e encerramento
A ProBusca poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso, total ou parcialmente,
quando houver:
- violação destes Termos ou de políticas aplicáveis;
- suspeita razoável de fraude, abuso ou utilização ilícita;
- compartilhamento indevido de conta ou credenciais;
- risco à segurança da plataforma ou de terceiros;
- inadimplemento, quando aplicável;
- determinação judicial, administrativa ou obrigação legal;
- ausência de documentos necessários para verificação do cliente;
- uso incompatível com o perfil profissional declarado.
Em situações de risco relevante, a suspensão poderá ocorrer de forma preventiva,
sem aviso prévio, pelo período necessário à análise do caso.
16
Propriedade intelectual
A marca ProBusca, interfaces, códigos, fluxos, documentação, identidade visual,
textos, materiais, estrutura de APIs, componentes de software e demais elementos
próprios são protegidos pela legislação aplicável.
A contratação concede apenas direito limitado de uso dos serviços conforme o plano
e estes Termos, não transferindo propriedade intelectual ao cliente.
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Responsabilidades e limitações
O cliente é responsável pelas decisões que tomar com base nas informações acessadas
e deverá considerar o contexto, a atualidade, a finalidade e a necessidade de confirmação
em fonte oficial quando pertinente.
A ProBusca não se responsabiliza por uso realizado fora das finalidades contratadas,
por consulta motivada por interesse pessoal, por compartilhamento indevido de resultado
ou por decisão tomada exclusivamente a partir de informação que deveria ser confirmada
por outros meios.
A plataforma poderá sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção,
atualizações, falhas de terceiros, incidentes de telecomunicação, serviços externos
ou eventos fora do controle razoável da ProBusca.
18
Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias,
técnicas, comerciais ou operacionais.
A versão vigente será disponibilizada nesta página com indicação da data de atualização.
Quando a alteração for material e tecnicamente possível, a ProBusca poderá utilizar
seus canais de comunicação para informar clientes ativos.
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Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para questões decorrentes da relação contratual, fica eleito o foro da Comarca de
Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, ressalvadas competências legais inderrogáveis
e regras específicas aplicáveis a contratações com o Poder Público.
20
Contato e comunicações
Comunicações relacionadas à conta, segurança, contrato, privacidade ou utilização
dos serviços poderão ser encaminhadas pelos canais informados no cadastro ou pelos
canais oficiais da ProBusca.
O cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.