Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma web e da API RESTful do PROBUSCA OFICIAL (acessível pelo domínio probuscaoficial.com.br), doravante denominada "Plataforma", operada pela empresa ProBusca - Consultas Inteligentes, inscrita no CNPJ sob o nº 58.196.316/0001-80, com sede no Rio Grande do Sul e sob a direção do CEO Jackson Rocha Padilha. Nosso suporte de atendimento é realizado via telefone/WhatsApp (51) 97400-8839 e e-mail contato@probuscaoficial.com.br.

Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, o usuário ("Usuário") concorda expressamente e integralmente com os termos aqui dispostos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1. NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O ProBusca Oficial é uma plataforma especializada em consultas de dados, localização de pessoas/empresas e emissão de relatórios, que fornece acesso estruturado a consultas de dados cadastrais, veiculares e análises de risco/crédito.

1.2. Nossos serviços são disponibilizados em dois formatos: Painel Web (para consultas manuais) e API REST (para integrações sistêmicas e automações em massa).

1.3. O ProBusca atua estritamente como um intermediário/facilitador tecnológico para a busca de dados em bases públicas e bureau de informações, não sendo o gerador direto dos dados, nem garantindo a precisão absoluta ou desatualização ocasional de informações oriundas dessas fontes.

2. CADASTRO E ACESSO

2.1. O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta com dados verdadeiros, exatos e atualizados (Nome completo, CPF/CNPJ, E-mail e Celular).

2.2. A conta é pessoal, intransferível e seu uso corporativo de "sub-usuários" (equipes) deve ser gerenciado com cautela pelo titular do plano. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e tokens de API.

2.3. O ProBusca Oficial reserva-se o direito de monitorar o uso da plataforma para garantir a segurança da rede e suspender ou cancelar contas que apresentem atividades suspeitas, fraudulentas ou que violem estes Termos.

3. PLANOS, CRÉDITOS E PAGAMENTOS

3.1. O uso da plataforma opera no modelo pré-pago, mediante a aquisição de planos avulsos ou anuais (Ex: Básico, Avançado, Corporativo, etc.), que concedem limites específicos de Consultas de Dados, Veiculares e de Dívidas.

3.2. Os planos possuem validades específicas de consumo (ex: 30 dias ou 360 dias, conforme o pacote escolhido no ato da compra). Após este prazo, caso haja saldo remanescente que não se caracterize como promocional, a validade deverá observar as regras dispostas no momento da compra.

3.3. Uma vez que o Usuário consuma os créditos de consultas, não haverá direito a reembolso proporcional, devido à natureza de consumo instantâneo do serviço tecnológico.

4. USO DOS DADOS E ADEQUAÇÃO À LGPD

4.1. Finalidade Legítima: O Usuário se compromete a realizar consultas exclusivamente para fins lícitos e amparados pelas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tais como:

• Proteção ao crédito e prevenção a fraudes;
• Validação de Identidade (KYC) e Onboarding;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais (ex: advogados buscando partes para citações);
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

4.2. Vedações: É terminantemente proibido utilizar o ProBusca Oficial para:

• Prática de stalking, assédio, ameaça ou perseguição a terceiros;
• Comercialização direta, revenda pública não autorizada ou exposição dos relatórios em redes sociais e fóruns;
• Qualquer atividade que caracterize invasão de privacidade, discriminação ou ato ilícito.

4.3. O Usuário assume integral responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas por meio da Plataforma, isentando o ProBusca Oficial de qualquer litígio oriundo do repasse ou má utilização dos relatórios gerados.

5. DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA (SLA)

5.1. O ProBusca Oficial envida seus melhores esforços para garantir um Uptime (disponibilidade) de 99.9%. No entanto, por se tratar de um sistema que se comunica com bases de terceiros, podem ocorrer instabilidades temporárias alheias à nossa vontade.

5.2. A Plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de manutenções programadas, falhas técnicas temporárias de endpoints na API ou indisponibilidade de determinadas consultas (ex: restrições temporárias do sistema veicular).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A marca "ProBusca", a identidade visual da plataforma, os códigos fonte, a estrutura da API RESTful, os layouts de relatórios em PDF e em JSON, são de propriedade intelectual exclusiva da ProBusca - Consultas Inteligentes.

6.2. Nenhuma disposição destes Termos concede ao Usuário o direito de utilizar a propriedade intelectual do ProBusca para fins não expressamente autorizados.

7. CANCELAMENTO E RESCISÃO

7.1. O Usuário pode interromper o uso da Plataforma a qualquer momento, bastando não realizar novas recargas de planos.

7.2. O ProBusca Oficial pode bloquear, suspender ou banir permanentemente contas que violem o disposto na Cláusula 4 (Uso dos Dados/LGPD) ou que tentem realizar engenharia reversa e ataques cibernéticos contra nossos servidores.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

8.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na legislação ou nas funcionalidades da Plataforma. Mudanças significativas serão comunicadas aos usuários ativos via e-mail ou no próprio Painel Web.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.